SAP MM – MP número 1.159/2023
Você sabe sobre o que se trata esta medida provisória? Sua empresa está em conformidade? Esta MP foi publicada no Diário Oficial da União em 12 de janeiro de 2023 e sua ementa diz: “Altera a lei número 10.637, de 30 de dezembro de 2022, e a lei número 10.833 de 29 de dezembro de …
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